Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Poderes gerais do concedente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2016

   Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - 1.ª Série (30/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 5 — Poderes gerais do concedente

   Versão 1 · em vigor desde 05/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor