A escolha e a medida da pena são feitas em função da culpa do arguido, tendo em conta a gravidade e as consequências da infracção, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstâncias da infracção.
Artigo 104.º — Escolha e medida da pena
Vigente desde: 27/06/1998
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Em vigor desde 27/06/1998