Constituem receitas das delegações regionais:
a) A dotação de fundos atribuída pelo conselho geral;
b) As receitas de prestação de serviços e outras actividades remuneradas;
c) Os rendimentos de bens afectos às delegações regionais.
Artigo 66.º — Receitas
Vigente desde: 27/06/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/1998