Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito material e territorial da concessão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/05/2026

   Decreto-Lei n.º 106/2026 - 1.ª Série (27/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito material e territorial da concessão

   Versão 2 · em vigor desde 30/07/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito material e territorial da concessão

   Versão 1 · em vigor desde 05/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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