Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Processos de contra-ordenação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/07/1998

   Decreto-Lei n.º 209/98 - 1.ª Série (15/07/1998)
2. Alterado

   Artigo 40 — Processos de contra-ordenação

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 40 — Processos de contra-ordenação

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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