Para efeitos do disposto no presente capítulo, são tomadas em consideração prestações concedidas por regimes de protecção social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado.
Artigo 26.º — Relevância de prestações garantidas por regimes estrangeiros
Vigente desde: 02/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2003