1 - São derrogados na parte relativa às prestações reguladas neste diploma:
a) O Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, bem como o Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar;
b) O Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio, e respectiva legislação complementar.
2 - São igualmente derrogados no que respeita ao âmbito material em relação às prestações previstas neste diploma:
a) O Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro.