Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 151 — Âmbito de exclusão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/05/2021

   Decreto-Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série (19/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 151 — Âmbito de exclusão

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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