Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 153 — Publicidade junto do público(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 19/05/2021

   Decreto-Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série (19/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 153 — Publicidade junto do público

   Versão 3 · em vigor desde 14/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 153 — Publicidade junto do público

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 153 — Publicidade junto do público

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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