Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 181 — Infracções e coimas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/08/2014

   Lei n.º 51/2014 - 1.ª Série (25/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 181 — Infracções e coimas

   Versão 3 · em vigor desde 05/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 181 — Infracções e coimas

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 181 — Infracções e coimas

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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