O titular da autorização pode consentir que a sua documentação farmacêutica, pré-clínica e clínica seja utilizada na avaliação de requerimento de autorização apresentado relativamente a um medicamento com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas e a mesma forma farmacêutica.
Artigo 22.º — Consentimento
Vigente desde: 12/12/2011
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Em vigor desde 12/12/2011