Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 16/08/2019

   Decreto-Lei n.º 112/2019 - 1.ª Série (16/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 5 · em vigor desde 24/04/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 4 · em vigor desde 05/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 14/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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