Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 45 — Arbitragem(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/09/2013

   Decreto-Lei n.º 128/2013 - 1.ª Série (05/09/2013)
2. Alterado

   Artigo 45 — Arbitragem

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 45 — Arbitragem

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor