Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 46 — Alteração da autorização de introdução no mercado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2013

   Decreto-Lei n.º 128/2013 - 1.ª Série (05/09/2013)
2. Revogado

   Artigo 46 — Alteração da autorização de introdução no mercado

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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