Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — Rotulagem e folheto informativo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2009

   Decreto-Lei n.º 182/2009 - 1.ª Série (07/08/2009)
2. Alterado

   Artigo 86 — Rotulagem e folheto informativo

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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