Histórico de versões
- Alterado
Artigo 93 — Autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 14/02/2013
Decreto-Lei n.º 128/2013 - 1.ª Série (05/09/2013)
- Alterado
Artigo 93 — Autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal
Versão 1 · em vigor desde 30/08/2006
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.