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Artigo 99.ºCaducidade da autorização

Vigente desde: 16/08/2019
1 -A autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos caduca em qualquer dos seguintes casos:
a)O titular não inicie a actividade no prazo de doze meses, contados da data da notificação prevista no n.º 4 do artigo anterior;
b)O titular suspenda a actividade por prazo superior a 12 meses.
2 -Em casos devidamente justificados, o titular da autorização pode requerer ao INFARMED uma única prorrogação, por igual período, do prazo previsto na alínea a) do número anterior.

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Em vigor desde 16/08/2019