Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5-A — Instrumentos de captação de aforro estruturados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série (31/10/2007)
2. Versão original

   Artigo 5-A — Instrumentos de captação de aforro estruturados

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor