Artigo 15.º

1 - Ficam isentos da obrigação de venda a preço fixo:

a) Os manuais escolares e livros auxiliares dos ensinos básico e secundário;

b) Os livros usados e de bibliófilo;

c) Os livros esgotados;

d) Os livros descatalogados;

e) As subscrições em fase de pré-publicação.

2 - Considera-se como descatalogado pelo editor ou importador o livro que não conste no último catálogo por um ou outro publicado ou quando tal facto seja comunicado por escrito à rede retalhista, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou de importação.