Artigo 22.º — Revisão

RevogadoVigente desde: 07/09/2000

1 -O presente diploma será revisto no prazo de dois anos contados da data do seu início de vigência.

2 -Enquanto se não verificar o disposto no número anterior, mantém-se em vigor o presente diploma.

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Decreto-Lei n.º 216/2000 - 1.ª Série(02/09/2000)