1 -O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
2 -Para os efeitos da aplicação do presente diploma, considera-se que a vigência obrigatória do preço fixo de venda ao público pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 4.º, se aplica à primeira publicação de qualquer livro ocorrida após a entrada em vigor do presente diploma, quer essa publicação constitua uma primeira edição, uma reedição ou uma reimpressão.