Artigo 29.º

1 - Os conselhos regionais de disciplina são compostos por um presidente e quatro vogais, eleitos pela assembleia regional, e reúnem na sua sede, por convocação do seu presidente.

2 - Compete aos conselhos regionais de disciplina:

a) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da secção correspondente, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º;

b) Arbitrar conflitos entre membros ou entre estes e terceiros;

c) Eleger de entre os seus membros três delegados ao conselho regional de delegados.