É revogado o n.º 6 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Artigo 3.º — Disposições revogadas
Vigente desde: 04/06/2001
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Em vigor desde 04/06/2001
É revogado o n.º 6 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
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