O presente diploma regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/03/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/2009
Decreto-Lei n.º 63/2009 - 1.ª Série(10/03/2009)
Alterado