Artigo 11.º

1 - Estão sujeitos a taxa:

a) O acto de registo;

b) O averbamento ao registo;

c) A substituição do registo, em caso de extravio.

2 - Os prestadores de serviços de audiotexto estão ainda sujeitos ao pagamento de uma taxa anual.

3 - Os montantes das taxas referidas nos números anteriores são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes, constituindo receita do ICP.