Artigo 4.º

1 - As pessoas singulares ou colectivas que pretendam prestar serviços de audiotexto devem registar-se no Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).

2 - Podem ser registadas:

a) Pessoas singulares matriculadas como comerciantes em nome individual;

b) Sociedades comerciais legalmente constituídas.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, deve ser apresentado ao ICP um requerimento instruído com certidão de teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor da conservatória do registo comercial competente.

4 - É interdito o registo nos seguintes casos:

a) A pessoas singulares ou colectivas cujo registo esteja suspenso ou tenha sido revogado nos termos do artigo 13.º;

b) A entidades que directa ou indirectamente participem, dominem, sejam participadas ou dominadas pelas pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a).