Artigo 5.º

Início da prestação

Redação registada como em vigor em 21/05/1999.

Esta redação foi substituída em 10/03/2009. Ver a versão consolidada

1 - As entidades registadas nos termos do presente diploma devem informar previamente o ICP dos serviços cuja prestação pretendem iniciar.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem as entidades registadas apresentar os seguintes elementos:

a) Declaração expressa donde conste a descrição detalhada do serviço que se propõem prestar, para efeitos de atribuição do respectivo indicativo de acesso;

b) Projecto técnico onde se identifiquem os equipamentos a utilizar;

c) Indicação do prestador de serviços de suporte.

3 - O início da prestação do serviço só pode ocorrer 20 dias úteis após a recepção no ICP das informações referidas nos números anteriores.