Artigo 6.º

1 - Constituem direitos dos prestadores de serviços:

a) Desenvolver a actividade nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;

b) Fixar livremente o preço dos serviços prestados.

2 - Constituem obrigações dos prestadores de serviços:

a) Respeitar as condições e limites inerentes ao respectivo indicativo de acesso;

b) Cumprir com a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de publicidade, direito de autor e direitos conexos, defesa do consumidor, protecção de dados pessoais, propriedade industrial, bem como a relativa à realização de concursos ou jogos de fortuna ou de azar;

c) Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;

d) Facultar ao ICP a verificação dos equipamentos, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respectivas instalações e documentação.