Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Fontes de financiamento e afectação de receitas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/06/2023

   Decreto-Lei n.º 45/2023 - 1.ª Série (13/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Fontes de financiamento e afectação de receitas

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 4 — Fontes de financiamento e afectação de receitas

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor