No decurso do leilão electrónico, a entidade adjudicante não pode divulgar, directa ou indirectamente, a identidade dos concorrentes que nele participam.
Artigo 144.º — Confidencialidade
Vigente desde: 29/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2008