O prazo mínimo para a apresentação das propostas é de 24 horas, no caso de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços, e de 72 horas, no caso de empreitada de obras públicas, desde que o prazo decorra integralmente em dias úteis.
Artigo 158.º — Prazo mínimo para a apresentação das propostas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)
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