O prazo da obrigação de manutenção das propostas é de 10 dias, não havendo lugar a qualquer prorrogação.
Artigo 159.º — Prazo da obrigação de manutenção das propostas
Vigente desde: 29/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2008