Quando o anúncio do concurso limitado por prévia qualificação não seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, não pode ser fixado um prazo para a apresentação das candidaturas inferior a seis dias a contar da data do envio, para publicação, do anúncio previsto no n.º 1 do artigo 167.º
Artigo 173.º — Prazo mínimo para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)
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