Artigo 19.º
Escolha do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas
Redação registada como em vigor em 12/07/2012.
Esta redação foi substituída em 31/08/2017. Ver a versão consolidada
No caso de contratos de empreitada de obras públicas:
a) A escolha do ajuste direto só permite a celebração de contratos de valor inferior a (euro) 150 000;
b) A escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação permite a celebração de contratos de qualquer valor, excepto quando os respectivos anúncios não sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia, caso em que só permite a celebração de contratos de valor inferior ao referido na alínea c) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.