Artigo 348.º
Menções obrigatórias no local dos trabalhos
Redação registada como em vigor em 30/10/2017.
Esta redação foi substituída em 30/11/2017. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto em lei especial, o empreiteiro deve afixar no local dos trabalhos, de forma visível, a identificação da obra, do dono da obra e do empreiteiro, com menção do respetivo número de alvará ou número de certificado de empreiteiro de obras públicas ou dos documentos previstos na portaria referida no n.º 2 do artigo 81.º.