Se da execução de trabalhos complementares ou de trabalhos a menos resultar inutilização de trabalhos já realizados em conformidade com o contrato ou com instruções do dono da obra, o seu valor não é deduzido ao preço contratual, tendo o empreiteiro direito a ser remunerado pelos trabalhos já realizados e pelos trabalhos necessários à reposição da situação anterior.
Artigo 380.º — Inutilização de trabalhos já executados
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Em vigor desde 31/08/2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)
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