- 1 -A decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar.
- 2 -(Revogado)
Artigo 80.º — Revogação da decisão de contratar
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2018
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)
Original