Artigo 2.º

1 - O regime estabelecido no presente decreto-lei aplica-se aos serviços e organismos da administração central directa e indirecta do Estado, com exclusão das entidades públicas empresariais, designados, para efeitos do presente decreto-lei, por entidades promotoras.

2 - O presente regime é aplicável, através de diploma próprio, à administração autárquica, bem como, sem prejuízo da competência dos seus órgãos de governo próprio, às Regiões Autónomas.