Artigo 20.º

O presente decreto-lei é regulamentado através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da economia, da inovação e do desenvolvimento e do trabalho e solidariedade social, designadamente em matérias de criação de programas específicos de estágio, acesso ao Programa de estágios e respectivos termos de execução.