São revogados o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, e a Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/03/2010
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Em vigor desde 19/03/2010