A Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira funciona no âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, incumbindo-lhe o registo de todos os atos e contratos referentes aos navios a ele sujeitos e o controlo dos requisitos de segurança exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis.
Artigo 20.º — Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira
Vigente desde: 04/02/2014
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Em vigor desde 04/02/2014