As referências legais feitas aos serviços, organismos e estruturas objeto de extinção, fusão e reestruturação no âmbito do presente decreto-lei consideram-se efetuadas aos serviços, organismos e estruturas que passam a integrar as respetivas atribuições.
Artigo 25.º — Referências legais
Vigente desde: 04/02/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2014