Artigo 19.º

1 - O IPTM, em articulação com a DGAM, o Comando Naval, o Instituto da Conservação da Natureza, as autoridades portuárias e o Instituto de Tecnologia Nuclear, deve elaborar e manter actualizados os planos de acolhimento de navios em dificuldade.

2 - Esses planos definem a entidade ou entidades responsáveis pela decisão de acolher ou não um navio num local, bem como as disposições e os procedimentos necessários, tendo em conta as restrições de ordem operacional, de segurança e ambiental.

3 - Os planos referidos nos números anteriores são aprovados por resolução do Conselho de Ministros.

4 - O IPTM é a entidade responsável pela disponibilização dos planos a pedido.