Artigo 17.º

1 - O acesso aos serviços de dados geográficos realiza-se através da Internet ou de qualquer outro meio de comunicações e está condicionado ao cumprimento, por parte dos interessados, dos procedimentos técnicos que permitam a interoperabilidade do seu sistema com o SNIG.

2 - O acesso aos serviços é público, sem prejuízo das limitações de acesso estabelecidas no presente decreto-lei.