Artigo 5.º

1 - Compete ao Conselho de Orientação do SNIG:

a) Aprovar as orientações estratégicas e os objectivos gerais do SNIG;

b) Zelar para que se conceda às autoridades públicas a possibilidade técnica de cruzar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos na Internet;

c) Promover a boa articulação entre os membros da rede do SNIG, apreciar e pronunciar-se sobre eventuais situações de divergência de interesses;

d) Aprovar a programação dos trabalhos que permitam a constituição e operacionalidade efectiva do SNIG, bem como os correspondentes planos de financiamento e a participação de cada serviço integrado nos custos;

e) Dar parecer sobre as normas técnicas nacionais em matéria de informação geográfica;

f) Dar parecer sobre a fixação das taxas pela partilha de dados propostas pelas autoridades públicas envolvidas;

g) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no âmbito do presente decreto-lei.

2 - Integram o Conselho de Orientação do SNIG as seguintes autoridades públicas:

a) Direção-Geral do Território, que preside;

b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

c) Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

d) Revogada;

e) Autoridade Nacional de Protecção Civil;

f) Revogada;

g) Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

h) Instituto Geográfico do Exército;

i) Instituto Hidrográfico;

j) Revogada;

l) Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

m) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

n) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional;

o) Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

p) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;

q) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

r) Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma da Madeira;

s) Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma dos Açores.

3 - Por convite do presidente do conselho de orientação do SNIG, e sempre que tal se justifique em função da ordem de trabalhos, podem ainda participar no Conselho, sem direito a voto, outros organismos públicos ou entidades de reconhecido mérito.

4 - Os representantes das entidades que integram o conselho de orientação do SNIG não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.