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Artigo 10.ºAverbamento no certificado de matrícula

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/08/2020
1 -A classificação de um veículo como sendo participante em competição desportiva é averbada em anotações especiais do certificado de matrícula, através da inscrição «veículo participante em competição desportiva» ou, quando se trate de veículo histórico, «veículo histórico participante em competição desportiva».
2 -A inscrição referida no número anterior pode ser sintetizada ou substituída por um código identificativo aprovado pelo IMT, I.P..

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2020

Decreto-Lei n.º 59/2020 - 1.ª Série(17/08/2020)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 24/12/2014 a 16/08/2020

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