Artigo 10.º
Averbamento no certificado de matrícula
Redação registada como em vigor em 24/12/2014.
Esta redação foi substituída em 17/08/2020. Ver a versão consolidada
1 - A classificação de um veículo como sendo participante em competição desportiva é averbada em anotações especiais do certificado de matrícula, através da inscrição «veículo participante em competição desportiva».
2 - A inscrição referida no número anterior pode ser sintetizada ou substituída por um código identificativo aprovado pelo IMT, I.P..