1 -O pedido de aprovação de alteração de características é acompanhado dos seguintes elementos:
a)Certificado de aprovação;
b)Passaporte técnico atualizado;
c)Documento comprovativo do pagamento, de garantia ou de isenção de pagamento do imposto devido.
2 -Para efeitos de emissão do certificado de aprovação referido na alínea a) do número anterior, o veículo deve ser submetido a prévia inspeção técnica, realizada pela entidade desportiva nacional.