O produto das coimas reverte em:
a) 60 % para o Estado;
b) 15 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
c) 15% para a entidade que levanta o auto;
d) 10 % para a entidade desportiva nacional respetiva.
Artigo 20.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 24/12/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/12/2014