São revogados o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, e a alínea a) da categoria L), «Retoque de veículos», constante do anexo I do mesmo decreto-lei.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2006
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Em vigor desde 06/09/2006